Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2014 I SÉRIE — Número 105 ...
DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma. Art. 2.º 1 - É revogado o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redacção em vigor. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATUALIZADO A competência material e funcional dos tribunais em matéria penal é regulada pelas disposições deste Código e, subsidiariamente, pelas leis de organização judiciária. Artigo 11.º Competência do Supremo Tribunal de Justiça 1 - Em matéria penal, o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é atribuída por lei. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ATUALIZADO - Direito Penal I
Código Penal de 1940, cuja Parte Especial continua em vigor. Com efeito, o atual Código Penal inicia a Parte Especial tratando dos crimes contra a pessoa e a encerra com os crimes contra o Estado, colocando o ser humano como o epicentro do ordenamento jurídico, atribuindo à pessoa humana posição destacada na tutela que o Direito Penal Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. Jefatura del Estado «BOE» núm. 281, de 24 de noviembre de 1995 Referencia: BOE-A-1995-25444 O novo Código Penal angolano | Artigos | Opinião | Jornal ... Com 473 artigos, o novo Código Penal tem sido destacado, sobretudo, em razão das garantias e direitos fundamentais, política criminal e do absoluto respeito à identidade nacional. É um Código vivo, com o fiel respeito ao maior património do nosso país: o nosso povo. Código Penal Angolano.pdf - Scribd salvar Salvar Código Penal Angolano.pdf para ler mais tarde. 33 33 votos positivos, Marque este documento como útil 8 8 votos negativos, Marcar este documento como inútil Incorporar. Compartilhar. Imprimir. Baixe agora. Pular para a página . Você está na página 1 de 185. Pesquisar no documento . Menu inferior Voltar para o topo.
Código Penal Militar em PDF - Direito Penal Militar Veja grátis o arquivo Código Penal Militar em PDF enviado para a disciplina de Direito Penal Militar Categoria: Resumo - 52458828 Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2014 I SÉRIE — Número 105 ... Lei da revisão do Código Penal. Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2014 I SÉRIE — Número 105 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n .º 35/2014 É aprovado o Código Penal, em anexo, que faz parte integrante da presente Lei. ARTIGO 2 (Revogação) 1. São revogados: a) o Código Penal aprovado pelo Decreto de 16 de Setembro DECRETO-LEI Nº2.848, DE DE DEZEMBRO DE CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO PENAL PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Rogério Greco - Codigo Penal Comentado - 5° edição - Ano ...
Livros – Direito Penal – Forum de Concursos Código penal atualizado até 03 de Fevereiro de 2018 - Diego Luís de Arruda Santos.pdf. Postar material ou mensagem Citar Forum de Concursos. Ingressou: 2 anos atrás. Alguém tem o livro "Fundamentos de teoria do delito" de Juarez Tavares em pdf?? estou precisando mt. Postar material ou mensagem Citar houaiss. Ingressou: 1 ano atrás DL n.º 48/95, de 15 de Março Art. 12.º O disposto no n.º 4 do artigo 61.º apenas se aplica às penas por crimes cometidos após a entrada em vigor do Código Penal. Art. 13.º O Código Penal revisto e o presente decreto-lei entram em vigor em 1 de Outubro de 1995. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Janeiro de 1995. Código de Processo Penal Comentado é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 3. SUMÁRIO Código de Processo Penal Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 Livro I Do Processo em Geral Título I Disposições Preliminares CÓDIGO PENAL COMENTADO - direito2099
16 Dez 2019 A Assembleia da República aprovou em Julho passado, a Revisão do Código Penal aprovado pela lei Nº 35/2014, de 31 de Dezembro, e o
